Quinta-Feira, 24 de Abril de 2014
Clique no link da sua dúvida
Posso dirigir com minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH vencida há mais de 30 dias?
Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB estará cometendo infração*, o condutor que estiver dirigindo veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias.
Artigo 162, inciso V: Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Enquanto aguardo a Carteira Nacional de Habilitação - CNH posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH?
Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor*. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação**.
*Resolução nº 205/2006: Art. 1º Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;...
**Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH é de outro Estado. Posso transferir e mudar de categoria?
Sim. A fim de solicitar esse serviço, compareça a uma de nossos Unidade de Atendimento para que possamos efetuar a solicitação de seu registro à origem de seu documento. Além das Taxas de Alteração de Categoria haverá a cobrança de Taxa de Averbação de CNH.
Consultas
Serviços
DETRAN-PI - Departamento Estadual de Trânsito - Governo do Estado do Piauí
Teresina (PI), Avenida Gil Martins, 2000, Bairro Redenção. Cep: 64.017-870 | Fone/Fax: 3216-2800/316-2806
www.detran.pi.gov.br | detran@detran.pi.gov.br